FICHAMENTO: Proposta que pode isentar militares de punição em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)”; Proposta que limita remoção de conteúdos na internet; Proposta que desobriga envio de recursos do pré-sal para o Fundo Social; Proposta que institui a Política Nacional de Longo Prazo.

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Por Fabiano de Oliveira.  Administrador Público Federal.

MSc em Administração. 

Dr. em Tecnologia e Sociedade. 

Pesquisador. 

Cite conforme o exemplo abaixo: (altere apenas a data de acesso)  

OLIVEIRA, Fabiano. [Perfil de Fabiano de Oliveira no LinkedIn]. Disponível em: https://www.linkedin.com/in/oliveirafab/. Acesso em: 04 abr. 2023. 

OLIVEIRA, Fabiano. Fabiano Oliveira. Disponível em: https://fabianooliveira.wordpress.com/. Acesso em: 04 abr. 2023. 

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A proposta de isentar militares de punição em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é extremamente preocupante, pois pode abrir precedentes para abusos de poder e violações de direitos humanos por parte dos militares. Isso pode resultar em impunidade e falta de responsabilização em casos de excessos cometidos pelos militares. Além disso, a medida pode enfraquecer a autoridade das instituições civis e minar o Estado Democrático de Direito.

A proposta que limita a remoção de conteúdos na internet pode colocar em risco a segurança dos usuários da internet, pois pode permitir a propagação de conteúdos perigosos ou ofensivos sem a devida moderação. Além disso, a medida pode afetar a liberdade de expressão, uma vez que não há clareza sobre os critérios que serão utilizados para definir o que pode ou não ser removido.

A proposta que desobriga o envio de recursos do pré-sal para o Fundo Social pode afetar negativamente o desenvolvimento social e econômico do país. O Fundo Social é uma importante fonte de financiamento para programas sociais, como saúde e educação, e também para investimentos em infraestrutura. Se esses recursos não forem destinados adequadamente, pode haver um impacto negativo na qualidade de vida da população e no desenvolvimento do país.

A proposta que institui a Política Nacional de Longo Prazo é uma iniciativa importante para o planejamento e o desenvolvimento sustentável do país. No entanto, é importante que essa política leve em consideração a participação da sociedade civil e a integração entre os diversos setores e áreas de atuação. Além disso, é preciso garantir que a implementação da política seja acompanhada de recursos financeiros e humanos adequados para que os objetivos propostos possam ser alcançados de forma efetiva.

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